a reforma do estado

“A célebre reforma do Estado que ficou consignada a Paulo Portas faz lembrar aquela frase de Abracourcix (chefe gaulês de Astérix) sobre a hipótese de o céu lhe cair em cima: “amanhã ainda não será a véspera desse dia”.

Ou seja, como eles não se despacham, decidi dar o meu contributo, que estará cheio de erros, omissões e falhas (não tenho assessores, não consigo saber tudo e tenho opiniões pouco fundamentadas sobre vários setores). Com todos estes riscos, só não corro o de abrir uma discussão. É só o que pretendo. Aqui ficam 10 pontos para a reforma do Estado.

1)      Revisão Constitucional – Do preâmbulo deve sair a ideia que o país caminha para o socialismo, ficando a referência ao 25 de Abril. Do resto do texto, deve cair toda a carga ideológica, de modo a que a Constituição seja algo – como o hino e a bandeira – em que se reveem 90% (pelo menos) dos portugueses.

2)      Definição negociada sobre se o estado é assistencial ou retributivo – Quando refiro negociada, é porque não pode ser de outro modo, ainda que uma nova constituição o permitisse. As leis estruturais não podem flutuar ao sabor dos ciclos políticos e devem ser respeitadas pelos partidos do sistema. Do meu ponto de vista, o futuro aponta para um sistema assistencial misto. Isto significa que dos 34,5% sobre cada salário que se paga para a segurança social (TSU dos patrões – 23,5 mais 11% dos trabalhadores) apenas uma parte (metade?) devia ir para o sistema universal. O resto deveria ser capitalizado por cada um, da forma que pretendesse. Sendo que o Estado pode e deve ter sistemas de capitalização, igualmente. Este modelo implica uma rede abaixo da qual ninguém passa (RSI) e um teto máximo de reformas (1000 euros?). Reformas ou pensões superiores seriam obtidos por descontos próprios. O sistema de transição é difícil, reconheço, mas deixo-o para os especialistas. Uma das hipóteses é o pagamento não ser feito apenas em relação ao número de trabalhadores, mas também pelos rendimentos obtidos por outras fontes – juros da banca, dividendos de ações e obrigações, etc.

3)      Definição consensualizada sobre a universalidade (ou não) dos serviços de saúde e sua gratuitidade – Na minha opinião o SNS deve manter-se e ser pago pelos impostos. Deve ser universal, mas não universalmente gratuito, dependendo das possibilidades de cada utente. As poupanças obtidas por Paulo Macedo devem ser um farol para continuar a alumiar o caminho.

4)      Definição consensualizada sobre o contributo das famílias na educação dos jovens e sobre a liberdade das escolas e dos pais em as escolher. Municipalização do Ensino público obrigatório. Autonomia verdadeira do ensino universitário – Em minha opinião todo o ensino público, até ao 12º ano, deve ser da responsabilidade dos municípios (de novos municípios adiante descritos), e geridos por representantes autárquicos, dos pais e dos professores, que devem contratar um (ou mais) gestor proveniente da Administração Central e os professores. Cada aluno (ou família) pode escolher o estabelecimento de ensino que quiser, público ou privado, recebendo um cheque-educação equivalente ao valor/aluno do ensino do seu município e que apenas serve para pagar escolas. As Universidades devem poder escolher os seus alunos e estes devem pagar o custo real de cada curso. O Estado deve criar bolsas de estudo progressivas para aqueles estudantes que não têm meios económicos. As bolsas seriam em percentagem do custo real do curso em que foi admitido o aluno, podendo ser de 100% nos casos em que a família não tem quaisquer possibilidades. A figura do empréstimo a ser pago mais tarde, para escalões mais altos do superior (segundo e terceiro ciclos – mestrados e doutoramentos), também pode vir a ser feita pelo Estado ou pela banca do Estado em condições mais vantajosas do que as do mercado.

5)      Aclaração das políticas de Defesa, relações externas e segurança interna – Para além da pertença à Europa e aos seus sistemas comuns (Euro, Schengen, etc.), defendo a reintrodução de um serviço obrigatório, não só militar e não só masculino, mas também para ocupações civis (limpeza das matas, por exemplo), de forma a voltar a cruzar jovens de diversas proveniências, escalões sociais e culturas, sem distinção de sexo e que tenham formação em valores cívicos democráticos e criem laços de camaradagem. Defendo que as relações externas devem continuar a ser uma zona de consenso e que Portugal se mantenha na NATO e com missões em zonas do planeta que estão relacionadas, sobretudo, com o seu passado. A diplomacia económica deve continuar, mas sem os constrangimentos cobardes de hoje. Na segurança interna a fusão da PSP com a GNR parece quase óbvia.

6)      Reforma urgente do setor da Justiça com a necessária aceleração de prazos. Continuação dos projetos e leis já feitas com vista a desentupir os tribunais. Aceitação generalizada não só de tribunais arbitrais (em aspetos como cível, família, etc.) como da palavra como bem jurídico. A falta à palavra dada, em assuntos relacionados com o Estado (seja nas declarações de impostos, seja noutros aspetos), deve ser considerada um crime com gravidade. Aprovação, finalmente, de uma lei de combate ao enriquecimento ilícito.

7)      Nova lei eleitoral que aplique círculos uninominais conjugados com círculo nacional. Aceitação de candidaturas independentes – Apoio integralmente o que Rui Oliveira e Costa apresentou, salvo erro, numa tese de mestrado. 115 deputados eleitos por círculos uninominais, todos com (mais ou menos) o mesmo número de eleitores e um círculo nacional eleito por método de Hondt para compensar as distorções. Aceitação de candidaturas independentes nos 115 círculos uninominais.

8)      Restrição do número de assessores e consultores provenientes de fora da Administração Pública: cinco para ministros e três para secretários de Estado e equiparados chega. Fim da prática sistemática de pedidos de pareceres e consultadorias externas. Defendo que os ministros e membros do Governo devem, cada vez mais, recorrer aos técnicos da Administração Pública para resolver os seus problemas e obter os dados de que necessitam. Se estes não forem competentes, despeçam-nos. O recurso a especialistas externos deve ser submetido e aprovado numa comissão Parlamentar.

9)      Definição de um novo mapa autárquico com a extinção e agrupamento de todas os Concelhos com menos de 10 mil eleitores. Penso que as autarquias devem ter um mínimo de massa crítica que faça funcionar uma série de serviços públicos que podem não estar concentrados na mesma urbe – centros de saúde, lares de terceira idade, escolas, tribunais, esquadras da polícia, correios, etc. Para tal, é necessário que haja gente. Autarquias com dois mil eleitores não conseguem manter qualquer serviço e acabam por morrer.

10)   Abertura dos órgãos de superiores de Justiça – STJ e TC a quotas minoritárias de não juristas, desde que com mais de 35 anos de idade (mínima para candidaturas a Presidente da República, supremo magistrado da nação) –  Defendo que, em democracia, não pode haver órgãos limitados a especialistas. Se é óbvio que estes órgãos têm de ter bons juristas para aconselhar as decisões, é igualmente óbvio que não falta bom senso (a capacidade principal de julgar) a profissionais de outros ramos, mesmo sem qualquer formação superior. A ideia de que os tribunais de recurso devem ser unicamente constituídos por juristas (no caso do STJ, por carreira, como se fossem militares) é, quanto a mim, perversa.”

Henrique Monteiro, expresso on line, 26 de outubro de 2013